Termos e condições
Esta página contém os termos e condições legais que regem o website www.mrposter.eu. A navegação no website implica a aceitação de todas as disposições contidas no presente documento. Todas as compras de produtos feitas através do website são reguladas por estas condições gerais e outras instruções de uso contidas no website. Todos os clientes são convidados a ler atentamente estas condições gerais.
As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos “MR Poster” oferecidos pela MR Poster – Publicidade, Lda, com o NIPC 506299210, com sede na Zona Industrial de Linhares, lt 20 4805-486 Sto Estevão de Briteiros, Guimarães, na página de internet www.mrposter.eu e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos “MR Poster” celebrados entre a MR Poster – Publicidade, Lda e qualquer utilizador que efetue encomendas através da referida página de internet.
Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
“MR Poster” – Os produtos comercializados pela MR poster publicidade, Lda. através da página de internet com o endereço www.mrposter.eu;
“Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página de internet www.mrposter.eu.
ACEITAÇÃO
A celebração de contratos de compra e venda de produtos MR Poster pressupõe o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições pelo Utilizador.
REGISTO E PRODUTOS
Para efetuar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos do formulário apresentado na página de internet www.mrposter.eu.
A página de internet www.mrposter.eu é dirigida aos utilizadores que pretendam adquirir produtos MR Poster.
As informações sobre as características essenciais dos produtos MR Poster podem ser consultadas em www.mrposter.eu.
A MR Poster – Publicidade, Lda reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos MR Poster, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas na página de internet www.mrposter.eu.
ENCOMENDAS
Após aceder à página de internet www.mrposter.eu e aceder à sua conta pessoal, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos MR Poster, devendo para isso preencher todos os dados solicitados.
O Utilizador será informado do estado da sua compra através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à confirmação do pedido.
A encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico na morada indicada no processo de registo.
A fatura respeitante à compra será enviada por email no seguimento da mensagem respeitante à confirmação da encomenda.
A MR Poster – Publicidade, Lda, reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a MR Poster – Publicidade, Lda informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido.
PREÇOS
Todos os preços dos produtos MR Poster indicados na página de internet www.mrposter.eu, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor no País de origem (Portugal), para Portugal e União Europeia.
PAGAMENTO E SEGURANÇA
Transferência bancária
As compras efetuadas na página de internet www.mrposter.eu são seguras, usamos um certificado de servidor – também conhecido por certificado digital – que assegura a nossa identidade assim como uma encriptação SSL (Secure Sockets Layer – Protocolo de Camada de Sockets Segura) da transmissão de dados. É uma tecnologia padrão para o efeito, pois encontra-se entre as mais asseguradas tecnologias atualmente disponíveis para comércio eletrónico.
Ao escolher o meio de pagamento PayPal, será redirecionado para a página do PayPal onde deverá introduzir o número do seu cartão de crédito e a data de validade. Será redirecionado para a página do PayPal onde deverá efetuar a sua a autenticação e validar o pagamento. Depois disso regressará novamente a esta página para concluir a sua compra. Para mais informações aceda à página de internet www.paypal.com sobre os pagamentos por PayPal.
Pode também escolher o meio de pagamento através de referência Multibanco, efetuado numa caixa Multibanco perto de si ou no seu homebanking. Todas as compras, após serem efetivadas, apresentam um prazo limite de pagamento que depende do meio de pagamento selecionado. Caso exceda o limite para pagamento, não é garantida a validade da compra.
A produção da encomenda só avançará após a confirmação do pagamento.
ENTREGA
A MR Poster – Publicidade, Lda procederá ao envio de encomendas de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
A MR Poster – Publicidade, Lda compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 5 dia após o pagamento e até num prazo máximo de 10 dias contados do dia da validação do pagamento.
A entrega é realizada através do serviço MRW – Prínceps Comércio por Grosso Lda para:
– Portugal Continental e Espanha, a entrega é efetuada até 2 dias úteis após a expedição.
– Ilha da Madeira, entre 7 a 15 dias úteis após a expedição.
– Ilhas dos Açores, entre 7 a 15 dias úteis após a expedição.
– Restantes países entre 7 a 15 dias úteis após a expedição.
DEVOLUÇÕES
1. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
O cliente tem direito à devolução se se verificar que os produtos fornecidos apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos itens encomendados. A devolução pode ser feita no período de 15 dias após a notificação do defeito e o produto deve manter a sua embalagem original. O vendedor procederá à análise do produto devolvido e informará o utilizador do direito ao respetivo reembolso (se for o caso). Em regra, o vendedor procede ao reembolso no prazo de 10 dias úteis e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar da data da confirmação via e-mail do direito ao reembolso. Caso se confirme o defeito ou a não conformidade como motivos justificadores da devolução será reembolsada a totalidade do montante pago. O reembolso da quantia paga será sempre feito usando a mesma forma de pagamento utilizada na compra.
2. DEVOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA
O cliente poderá, caso não fique satisfeito com os produtos fornecidos, proceder à sua devolução no prazo de 15 dias de calendário após a receção. Contudo, o direito à devolução apenas ocorre, desde que os produtos:
– Não tenham sido utilizados;
– Mantenham as características originais e a embalagem não esteja danificada (as embalagens abertas cuidadosamente não serão consideradas danificadas);
– Estejam completos;
– Não tenham sido adulterados.
EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MR Poster – Publicidade, Lda não garante a disponibilidade permanente do serviço em www.pikitristore.com, e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, da referida página de internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido website.
MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A MR Poster – Publicidade, Lda reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação na página de internet www.mrposter.eu.
A MR Poster – Publicidade, Lda reserva-se ainda o direito de modificar o conteúdo do website (preços e fotos, por exemplo) em qualquer momento, sem aviso prévio e à sua própria discrição. Qualquer modificação efetuada, entrará em vigor na data da sua publicação.
COMPRAS
Os termos e condições regulam as relações entre a MR Poster – Publicidade, Lda e o cliente, no que diz respeito às aquisições dos produtos feitos através deste website.
O cliente pode navegar no website, mas para aceder ao serviço de vendas, será necessário possuir os requisitos necessários para celebrar contratos juridicamente vinculativos, de acordo com a Lei Portuguesa e Comunitária. Deverá ter na sua posse um endereço de e-mail válido e dados de uma conta bancária ou dados de uma conta PayPal.
Para o cliente realizar uma encomenda, será obrigatório preencher todos os dados necessários e aceitar os termos e condições acima referidos. Até ao momento da finalização da encomenda, o cliente poderá, a qualquer momento, alterar todos os dados relativos ao seu pedido.
FICHEIROS INFORMÁTICOS, PROVAS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS
Presume-se que o Cliente possui os direitos de reprodução dos documentos, imagens, logotipos, fontes, etc…, que confia à MR Poster publicidade Lda, para que os imprima, e que beneficiam das leis sobre a propriedade intelectual. Faz-se, portanto, totalmente responsável pelos danos que poderão ser invocados por outras pessoas.
O cliente aceita sem reservas as limitações técnicas que comportam este tipo de produção, como:
- tolerâncias de corte de 1mm;
- ligeiras variações de cor;
- em caso de re-impressão, a partir de ficheiros idênticos, as cores podem ter ligeiras variações.
Está entendido também que não nos fazemos absolutamente responsáveis dos defeitos de impressão, de colorimetria, de caracteres, de sobre-impressão, de texto cortado, conversão de imagens, que estejam presentes nos ficheiros do Cliente.
O Cliente reconhece também que está informado de que os softwares não garantem que o que visualiza no seu ecrã seja reproduzido de uma forma igual na impressão, tal como comparativamente com provas feitas em impressoras laser ou jacto de tinta.
A MR Poster publicidade Lda, reserva-se ao direito de fazer algumas mudanças que considere necessárias nos ficheiros fornecidos pelo Cliente e que não cumpram com a especificação técnica (bleed, formato, conversão de Pantone© a CMYK, conversão de RGB a CMYK, etc…). Para além disso, a MR Poster publicidade Lda, reserva-se ao direito de recusar o fabrico de qualquer pedido, caso os ficheiros não cumpram com as especificações técnicas básicas. Por estas razões, a MR Poster publicidade Lda, não pode ser responsabilizada por incumprimento de condições técnicas.
A MR Poster publicidade, não realiza correções de ficheiros. Neste caso, o Cliente compromete-se a fornecer um novo ficheiro. Nestes casos o novo ficheiro deve ser enviado através do e-mail geral@mrposter.eu , identificado com o número da sua encomenda.
PREPARAÇÃO DE FICHEIROS
Preferencialmente, os ficheiros terão de ser enviados com base de cor CMYK, com resolução de 150 DPI´s e ao tamanho real com extensão .TIFF e compressão em LZW, sem Layers.
Para aqueles que enviarem o ficheiro em formato .PDF chamamos a atenção para o facto de alguns programas vetoriais de criação gráfica permitem a utilização de algumas funções e filtros que poderão gerar situações de sobreimpressão (overprinting – fenómeno que ocorre quando duas cores se sobrepõem, criando uma terceira ou tornando uma delas invisível).
Para evitar problemas com este fenómeno em ficheiros .PDF agradecemos que verifique e retifique a existência de sobreimpressão (overprinting) ativa nos seus ficheiros. Alertamos que estes casos não serão detetados, e consequentemente, não serão reportados mesmo com o serviço de “Supervisionamento de ficheiros”.
Para onde devo enviar os meus ficheiros
Os ficheiros das encomendas devem ser enviados através de WeTransfer para geral@mrpostrer.eu a indicação do número da encomenda.
Nas compras efetuadas através do site da internet os ficheiros devem ser enviados através de WeTransfer para o email geral@mrposter.eu a indicação do número da encomenda.
RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES PROFISSIONAIS
O Cliente fornece os ficheiros necessários para a impressão do seu pedido. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos ficheiros. Por isso, a MR Poster publicidade Lda, não está sujeita a nenhuma obrigação de controlo. Além disso, o Cliente é o único responsável em obter todas as autorizações necessárias, administrativas e privadas, relacionadas com o funcionamento do produto impresso. O Cliente é o único responsável pela negligência dos requisitos legais, incluindo a obrigação de incluir a identidade do impressor. A MR Poster publicidade Lda, fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade.
RESPONSABILIDADE
A MR Poster publicidade Lda, não é responsável por qualquer dano decorrente da intervenção abusiva de terceiros no sistema informático que suporta o site da internet, nem pelos danos decorrentes da utilização da internet e resultantes da presença de vírus informáticos ou outro software malicioso no site.
O site da internet www.mrposter.eu tem como objetivos exclusivos a promoção da marca MR Poster publicidade Lda, a disponibilização de produtos fornecidos pela MR Poster publicidade, Lda, ao Cliente, nas condições indicadas, bem como a disponibilização de uma conta pessoal para proceder à posterior encomenda desses produtos, não podendo o site da internet ser utilizado para qualquer outra finalidade.
A MR Poster publicidade Lda, não será responsável por qualquer utilização abusiva de terceiros quanto aos dados de acesso ao site da internet, os quais são pessoais e intransmissíveis.
DURAÇÃO
As presentes condições gerais de venda aplicam-se enquanto durar a relação comercial estabelecida entre o Cliente e a MR Poster publicidade, celebrada através do site da internet www.mrposter.eu
O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão ou alteração posterior destas condições pela MR Poster publicidade Lda.
PROVA E ARQUIVO
Os registos informáticos conservados no sistema informático da MR Poster publicidade Lda, consideram-se prova da celebração do contrato entre as Partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas, e das faturas a elas associadas, será efetuado num suporte fiável e duradouro.
LEI E FORO APLICÁVEIS
As presentes condições gerais de venda regem-se, em tudo o que esteja omisso, pela lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação destas condições gerais, as Partes diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão.
Caso não seja possível o acordo entre as Partes, poderá recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto para a resolução do litígio.
Em caso de litígio de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor.